Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019878
Data do Acordão:05/12/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO INEPTA
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Se, não obstante os esforços dispendidos, a petição apresentada não for susceptivel de compreensão no sentido de se encontrar uma questão equacionavel juridicamente por se não compreender nem a causa de pedir nem o pedido e de rejeitar liminarmente o recurso nos termos dos artigos 193 ns. 1 e 2 a) e
474 n. 1 do Codigo de Processo Civil e artigos
1, 9 n. 1 b) e 36 n. 1 d) do Decreto-Lei
267/85 de 16 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00022864
Nº do Documento:SA119870512019878
Data de Entrada:11/28/1983
Recorrente:SOARES , AMADEU
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2426
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1982/11/03.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4 ART103.
DL 562/70 DE 1970/11/18 ART3 N1.
CPC67 ART193 N1 N2 A ART474 N1.
LPTA85 ART1 ART9 N1 B ART36 N1 D.