Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0324/09
Data do Acordão:06/17/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:SISA
VENDA DE IMÓVEL
ESTADO
ARREMATAÇÃO
HASTA PÚBLICA
DATA DA TRANSMISSÃO
Sumário:O prazo de três anos, previsto no n.º 1 do artigo 16.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações (para revenda), em caso de alienação em hasta pública de bens imóveis do Estado, conta-se da data da praça, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 115/2000 de 4 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00065795
Nº do Documento:SA2200906170324
Data de Entrada:03/23/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CCA88 ART8 N1.
CIMI03 ART8 N1.
CCIV66 ART874 ART879 N1.
DL 115/2000 DE 2000/07/04 ART1 N3.
CIMSISD91 ART11 ART16 N1.
CONST97 ART13.
Aditamento: