Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008149 |
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| Data do Acordão: | 04/22/1971 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | CÂMARA MUNICIPAL CONCURSO IMPRESSO ADMISSÃO LIMITE DE IDADE TAREFEIRO CASO JULGADO LITIGANTE DE MÁ-FÉ |
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| Sumário: | I - A admissão a concursos de ingresso nos quadros das Câmaras Municipais de Lisboa ou do Porto, para além do limite de idade de 35 anos, facultada aos que se encontrem na própria Câmara, ininterruptamente, no exercício de funções correspondentes às dos mesmos lugares, não abrange os contratados pela Câmara como tarefeiros. II - Não constitui violação de caso julgado a admissão e classificação de concurso de provimento por critério idêntico ao que fundamentou a anulação contenciosa de classificação de outro concurso anterior. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016853 |
| Nº do Documento: | SA119710422008149 |
| Data de Entrada: | 03/12/1970 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | FIGUEIREDO , FERNANDO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART460 N2 ART620 PAR1. DL 45248 DE 193/09/16 ART40. CCIV66 ART1152 ART1154. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC7301 DE 1967/04/14. |
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Texto Integral