Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033452
Data do Acordão:05/23/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:CTT
TELECOM PORTUGAL
REGIME DISCIPLINAR
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DELIBERAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
Sumário:I - A transformação da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos (CTT, SA), operada pelo Dec-Lei n. 87/92, de 19/5 e a sua integração posterior na Telecom Portugal, S.A., (Dec-Lei n. 277/92, de 15/12), deixou incólume o regime disciplinar dos trabalhadores oriundos dos CTT então vigente (Dec-Lei n.
49368, de 10/11/69 e Portaria n. 348/87, de 28.4).
II - O Regulamento Disciplinar dos CTT, aprovado pela citada Portaria n. 348/87, tem a natureza de regulamento de execução pelo que o seu art. 56 é ilegal na parte em que sujeita a recurso hierárquico necessário para o ministro da tutela as deliberações punitivas do Conselho de Administração dos CTT (agora Telecom Portugal, SA), valendo apenas na medida em que o Estatuto dos CTT, aprovado pelo citado Dec-Lei n. 49368, considera esse recurso como facultativo.
III - O despacho ministerial que conhece desse recurso hierárquico é insusceptível de impugnação contenciosa que cabe apenas da deliberação que apreciou.
Nº Convencional:JSTA00045703
Nº do Documento:SA119960523033452
Data de Entrada:12/21/1993
Recorrente:ALMEIDA , ANGELO
Recorrido 1:SE DA HABITAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA HABITAÇÃO DE 1993/09/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 87/92 DE 1992/05/14 ART1 ART3 N2 ART9 N2.
DL 277/92 DE 1992/12/15 ART1 ART2.
CONST89 ART115 ART268 N4.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N4.
LOSTA56 ART21.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC26954 DE 1991/04/23.
AC STAPLENO PROC28508 DE 1992/04/09.
AC STA PROC26959 DE 1989/06/27.
AC STA PROC27078 DE 1990/05/31.