Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
INDEMNIZAÇÃO.
II - Estando em causa a medida prevista no art° 9° n° 3 daquele diploma, a "manifesta e comprovada impossibilidade" da entidade empregadora para proceder ao pagamento da indemnização devida, como conceito legal, resultará do relatório de verificação produzido pela Inspecção Geral de Finanças.
III - Não sendo apresentados elementos de prova que ponham em causa as conclusões daquele relatório, o despacho do Ministro das Finanças não poderá contrariar o sentido da conclusão a que se chegou em tal relatório.
