Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0386/12.4BELSB.SA1
Data do Acordão:07/02/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
Sumário:Inexistindo jurisprudência deste STA sobre a correcta interpretação da conjugação dos artigos 10.º, n.ºs 4 e 5 e 88.º, n.ºs 2 e 3 do Decreto-Lei n.º 220/2006 de 3 de Novembro - impõe-se a admissão do recurso de revista.
Nº Convencional:JSTA000P35835
Nº do Documento:SA1202607020386/12
Recorrente:A... LIMITED
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: