Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0655/16.4BEPNF
Data do Acordão:10/21/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Justifica-se a admissão do recurso de revista dado a solução/juízo firmado no acórdão recorrido em sede de análise do requisito do dano se mostrar dubitativo e não isento de dúvidas.
Nº Convencional:JSTA000P28368
Nº do Documento:SA1202110210655/16
Data de Entrada:09/30/2021
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DA TROFA
Recorrido 1:A..........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: