Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0655/16.4BEPNF |
| Data do Acordão: | 10/21/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CARLOS CARVALHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DANO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado a solução/juízo firmado no acórdão recorrido em sede de análise do requisito do dano se mostrar dubitativo e não isento de dúvidas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28368 |
| Nº do Documento: | SA1202110210655/16 |
| Data de Entrada: | 09/30/2021 |
| Recorrente: | CÂMARA MUNICIPAL DA TROFA |
| Recorrido 1: | A.......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |