Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PERDA DE OBJECTO
ACTO REGULAMENTAR
ACTO GENERICO
ACTO DE GOVERNO REGIONAL
REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
COMPETENCIA DA ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES
LEI DO ORÇAMENTO
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO POLITICO
ACTO INTERNO
ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO
ACTO DE HABILITAÇÃO
Quanto aqueles, e a assembleia regional que tem competencia exclusiva para a sua aprovação, competindo ao governo regional apresenta-los sob forma de proposta.
II - O orçamento regional e posto em vigor pela lei do orçamento, aprovada anualmente pela Assembleia da Republica.
III - O acto do governo regional que, apos a lei do orçamento, mande por em vigor o orçamento regional e mero acto de execução, a menos que esse acto contrarie o momento do inicio de execução fixado na lei, designadamente mandando por em vigor o orçamento antes de aprovada a lei do orçamento.
IV - Nesse caso, porem, não se trata de acto administrativo definitivo e executorio, mas de acto de habilitação, destinado aos orgãos e agentes da administração regional que hão-de executar o orçamento, e, de um outro ponto de vista, de acto que da a conhecer a generalidade dos cidadãos as receitas e as despesas autorizadas.
V - Configura, assim, segundo o angulo por que for visto, a natureza ou de acto interno ou de acto generico de comunicação ou de notificação, sem efeitos que se reflictam directamente nas esferas juridicas individuais.
E, por isso, insusceptivel de ser impugnado contenciosamente, nos termos do artigo 42 do Estatuto Provisorio da Região Autonoma dos Açores.
CPC67 ART287 E.
CONST76 ART108 N1 N2 ART202 B ART233.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART3 N2 ART10 N2 ART12 ART13 ART14 ART164 G.
DL 318-B/76 DE 1976/04/30 NA REDACÇÃO DO DL 427-D/76 DE 1976/06/01 ART22 F ART31 ART33 G ART42 ART56 ART57.
SALVATORE BUSCEMA BILANCIO DELLO STATO IN ENCICLOPEDIA DEL DIRITTO VV PAG389.
ELIA ROSSI PASSAVANTI BILANCIO DELLO STATO IN NOVISSIMO DIGESTO ITALIANO TII PAG421.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED TII PAG613.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS 1971 PAG133.
TEIXEIRA RIBEIRO PODERES ORÇAMENTAIS DA ASSEMBLEIA REGIONAL.
JORGE MIRANDA DECRETO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PAG77 PAG793.
Face ao disposto no artigo 14 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, não e licito a este Tribunal abster-se de julgar por inutilidade da decisão, so funcionando a previsão da alinea e) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil em caso de impossibilidade superveniente da lide, decorrente da perda de objecto, por revogação ou caducidade do acto recorrido.
