Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029798
Data do Acordão:08/14/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA E CASTRO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
MEIO PROCESSUAL ACESSORIO
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:A especial natureza e tramitação do meio processual acessorio que, nos termos dos arts. 76 e seguintes da L.P.T.A., disciplinam adjectivamente o instituto da suspensão da eficacia dos actos administrativos não impossibilita, mas, antes, consente o cumprimento do disposto nos arts. 40 n. 1, da mesma L.P.T.A. e 477 do Codigo de Processo Civil - (convite do Tribunal para regularização da petição).
Nº Convencional:JSTA00033121
Nº do Documento:SA119910814029798
Data de Entrada:07/31/1991
Recorrente:ALEXANDRE , MANUEL
Recorrido 1:CM DE VISEU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPECIC.
Legislação Nacional:LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART77 N2 ART78 N2.
LPTA85 ART6 ART36 N1 B ART40.
CPC67 ART477.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23843 DE 1986/06/11.
AC STA PROC25191 DE 1987/11/24.
AC STA PROC25898 DE 1988/05/10.
AC STA PROC25784 DE 1988/03/15.
AC STA PROC26317 DE 1988/09/29.
DL STA PROC26825 DE 1989/03/14.
AC STA PROC28032 DE 1990/02/20.
AC STA PROC28170 DE 1990/04/11.
AC STA PROC29293 DE 1991/04/18.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG303.