Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021155
Data do Acordão:02/12/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:A adesão dum contribuinte ao regime de regularização de dívidas fiscais instituído pelo DL n. 225/94, de 5 Set., com pagamento parcial da colecta, cuja liquidação vem impugnar, em nada afecta o seu direito de ver judicialmente apreciada a legalidade desse acto tributário.
Nº Convencional:JSTA00048498
Nº do Documento:SA219970212021155
Data de Entrada:10/16/1996
Recorrente:TRINDADE & LIMA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 225/94 DE 1994/09/05.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1995/12/13 IN AD N411 PAG337.
AC STA DE 1995/01/11 PROC17903.
AC STA DE 1995/02/22 PROC17845.