Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de um acórdão do TCA que emitiu pronúncia no sentido de que o erro judiciário, como fundamento da pretensão indemnizatória deduzida em acção administrativa comum, tem de estar demonstrado no processo judicial em que foi cometido esse mesmo erro, e não no processo de responsabilidade civil em que se pretende a respectiva indemnização, o que pressupõe, como claramente refere o nº 2 do art. 13º da Lei nº 67/2007, a prévia revogação da decisão danosa pelo tribunal competente.
