Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ONUS DE PROVA
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA
INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
COMPETENCIA
TUTELA
EMPREITADA
COMPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS
ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ERRO SOBRE O CONTEUDO DO ACTO RECORRIDO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - O despacho do Secretario de Estado da Habitação e Urbanismo que "homologa" a adjudicação de empreitada de obra de uma instituição daquela natureza, para a qual havia sido concedida comparticipação pelo Ministerio da Habitação, Urbanismo e Construção, deve ser interpretado, na falta de elementos que imponham outro conteudo, como pretendendo produzir efeitos, não nas relações juridicas emergentes do concurso publico de empreitada, estabelecidas entre o dono da obra e os diversos concorrentes, mas apenas na relação juridica respeitante a concessão e utilização da comparticipação, estabelecida exclusivamente entre o Estado e a instituição, representando tão-somente a aceitação, pela Administração, da adjudicação, unicamente para os efeitos restritos da comparticipação.
III - Imputando o recorrente ao acto recorrido um conteudo que o mesmo não tem, e de rejeitar o recurso, por carencia de objecto.
CADM40 ART416 ART418 ART420 ART421 ART422.
CONST82 ART63 N3.
DL 119/83 DE 1983/02/25 ART23 N1 ART32.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 21699 DE 1932/09/19 NA REDACÇÃO DO DL 574/75 DE 1975/10/06 ART109.
AC STA DE 1981/07/04 IN AD N240 PAG1433.
AC STA DE 1977/02/17 IN AD N185 PAG301.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N191 PAG972.
AC STA DE 1981/01/29 IN AD N231 PAG339.
AC STAP PROC12785 DE 1982/10/27.
AC STA PROC10291 DE 1979/03/29.
AC STA PROC10195 DE 1979/05/24.
