Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIÇO DE CAMPANHA
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
COMPETENCIA DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL
RISCO AGRAVADO
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
NULIDADE ABSOLUTA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
DILIGENCIA ESSENCIAL A DESCOBERTA DA VERDADE
II - A decisão nesse dominio por parte dos Chefes dos Estados-Maiores enferma de nulidade por falta de atribuições.
III - Verifica-se erro nos pressupostos de facto se o despacho recorrido localiza o acidente em data diferente da verdadeira, quando seja de presumir profundas e relevantes modificações na situação entre as duas datas.
IV - Incorre no mesmo vicio o acto que omite a realização de diligencias indispensaveis ao apuramento da verdade dos factos e a uma correcta qualificação juridica.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 N3.
