Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013219
Data do Acordão:06/16/1982
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
INTERVENÇÃO NO PROCESSO GRACIOSO
Sumário:A intervenção em processo administrativo, revelando em requerimento nele apresentado conhecer-se o objecto, sentido e autoria do despacho, fez presumir o seu conhecimento oficial para efeitos de inicio do prazo para a sua impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00001908
Nº do Documento:SAP19820616013219
Data de Entrada:01/31/1980
Recorrente:BARARDO , OLIVIO
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:622
Referência Publicação 1:AD N252 ANOXXI PAG1570
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 42/72 DE 1972/02/04.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
RSTA57 ART52 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/05/26 IN AD N206 PAG143.
AC STA DE 1978/12/14 IN AD N209 PAG562.
AC STA DE 1979/07/12 IN AD N215 PAG990.
AC STA DE 1979/10/18 IN AD N218 PAG147.
AC STA DE 1980/01/10 IN AD N223 PAG817.
AC STAP DE 1981/03/18 IN AD N238 PAG1220.