Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01133/13
Data do Acordão:09/27/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:LICENCIAMENTO
CADUCIDADE
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não se justifica admissão de revista para debate de problema de caducidade de licenciamento ao abrigo do DL 166/70, pois são já residuais as situações por ele abrangidas.
Nº Convencional:JSTA000P16290
Nº do Documento:SA12013092701133
Data de Entrada:06/20/2013
Recorrente:A............
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: