Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS
II - A notificação ao administrado de informações internas produzidas no âmbito da instrução procedimental não pode considerar-se funcionalmente equivalente à audiência prévia, desde logo, quando o teor dessas comunicações não abranja toda a informação relativa à decisão final e respectivo sentido.
III – Quando o pedido de anulação do acto de resolução de um contrato tenha sido cumulado com o pedido de condenação à prestação dos pagamentos em falta, deve interpretar-se como um pedido consequente do primeiro e, por isso, improcede, sempre que o primeiro não tenha procedência.
