Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
PESSOAL EM REGIME DE REQUISIÇÃO.
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02021/03 |
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| Data do Acordão: | 07/05/2005 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
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| Descritores: | NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO. PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS. PESSOAL EM REGIME DE REQUISIÇÃO. REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA. |
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| Sumário: | Tendo o Recorrente entrado para o quadro da D.G.C.I. em data já posterior à entrada em vigor do D. Lei 187/90, de 7/6, e pertencendo até 1/4/90 ao quadro de origem (Fundação Calouste Gulbenkian, onde detinha a categoria de 3º oficial), a sua transição para o N.S.R. não podia ser feita nos termos do regime decorrente desse mesmo diploma. |
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| Nº Convencional: | JSTA0005691 |
| Nº do Documento: | SAP2005070502021 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral