Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01247/05
Data do Acordão:02/22/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Sumário:I – Se o Juiz não se pronuncia sobre um requerimento do reclamante que não está junto aos autos, não há omissão de pronúncia.
II – Se o executado pagar voluntariamente a dívida exequenda e o acrescido, antes da venda do bem penhorado, em processo de execução fiscal, a execução extingue-se, face ao disposto no n. 1 do art. 264º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00062852
Nº do Documento:SA22006022201247
Data de Entrada:12/12/2005
Recorrente:B...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF VISEU.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART264 N1 ART265 N3.
CPC96 ART920 N2.
Aditamento: