Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01247/05 |
| Data do Acordão: | 02/22/2006 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. |
| Sumário: | I – Se o Juiz não se pronuncia sobre um requerimento do reclamante que não está junto aos autos, não há omissão de pronúncia. II – Se o executado pagar voluntariamente a dívida exequenda e o acrescido, antes da venda do bem penhorado, em processo de execução fiscal, a execução extingue-se, face ao disposto no n. 1 do art. 264º do CPPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00062852 |
| Nº do Documento: | SA22006022201247 |
| Data de Entrada: | 12/12/2005 |
| Recorrente: | B... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF VISEU. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART264 N1 ART265 N3. CPC96 ART920 N2. |
| Aditamento: | |