Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013415 |
| Data do Acordão: | 12/10/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE PREMIO DE ECONOMIA CALCULO DA PENSÃO |
| Sumário: | Os premios de rendimento e de economia auferidos nos ultimos 2 anos por funcionarios dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique não influem no calculo da pensão de aposentação cujo acto determinante ocorreu em 3 de Outubro de 1974. |
| Nº Convencional: | JSTA00008173 |
| Nº do Documento: | SA119811210013415 |
| Data de Entrada: | 06/28/1979 |
| Recorrente: | SILVA , MARIO |
| Recorrido 1: | DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5004 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/08/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | D 52/75 DE 1975/02/08 ART3 ART4 N1 N2 ART5 N1 N2. EFU66 ART430 PAR6 A. EA72 ART6 N1 N2 ART47 N1 ART48. D 22972 DE 1933/08/30 ART14 ART17 H. D 42312 DE 1959/06/09 ART5 J ART5 PARUNICO ART6 ART7. D 534/73 DE 1973/10/18 ART6. DL 568/75 DE 1975/10/04. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12333 DE 1979/11/15. AC STA DE 1980/02/14 IN AD N224-225 PAG961. |