Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009983 |
| Data do Acordão: | 03/24/1977 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA EXTINÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Não devera tomar-se conhecimento do recurso contencioso, sempre que na sua pendencia seja praticado novo acto que importe a expressa concretização do interesse ofendido, ou seja, o resultado util que atraves do mesmo recurso se visava atingir. II - Tal determina a perda de objecto do recurso por impossibilidade superveniente da lide e consequente extinção desse recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00012257 |
| Nº do Documento: | SA119770324009983 |
| Data de Entrada: | 01/19/1976 |
| Recorrente: | COCKBURN SMITHES & COMP LDA |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO EXTERNO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 622 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO EXTERNO DE 1975/12/05. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663. RSTA57 ART103. |