Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NATUREZA
INCONSTITUCIONALIDADE
DIREITO COMUNITÁRIO
II - A Lei n.º 109-B/2001, de 27 de dezembro, bem como o Dec.-Lei n.º 312/2002, de 20 de dezembro, não padecem de inconstitucionalidade orgânica;
III - O princípio da equivalência não é ao caso aplicável e não ocorre viola os princípios da proporcionalidade, da igualdade, da justiça e da tributação pelo rendimento real.
IV - Também não ocorre violação do Direito da União Europeia – liberdade de circulação de mercadorias (arts 28.º e 30.º do T.F.U.E.), Diretiva 76/768 CEE, do Conselho de 27-7-1976, tida como relacionada com a dita liberdade, nem do art. 110.º do T.F.U.E. que respeita às disposições fiscais aplicáveis nos Estados-Membros.
