Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001519
Data do Acordão:02/13/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:SISA
ISENÇÃO DE SISA
LEI FISCAL
LEI RETROACTIVA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
Sumário:A retroactividade estabelecida pelo n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 75-A/78, de 26 de Abril, abrange os escalões de preços e valores apontados no n. 2 do mesmo artigo.
Nº Convencional:JSTA00009527
Nº do Documento:SA219800213001519
Data de Entrada:12/14/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ABREU , IVONE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:79
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:DL 472/74 DE 1974/09/20 ART1 N1 ART2.
DL 952/76 DE 1976/12/31.
DL 75-A/78 DE 1978/04/26 ART24 N1 N2.