Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019518 |
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| Data do Acordão: | 11/29/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | LOPES DA CUNHA |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO |
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| Sumário: | Enferma de vicio de forma por incongruencia de fundamentação o despacho que concede apenas a redução de 50% de direitos de importação, não obstante concordar com o parecer emitido pelo departamento competente em que se concluiu ser de manifesto interesse para a industria nacional o deferimento do pedido formulado pela recorrente e que consistia na concessão de isenção de direitos e de sobretaxa de importação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003445 |
| Nº do Documento: | SA119841129019518 |
| Data de Entrada: | 08/23/1983 |
| Recorrente: | TEXTIL CONDADO LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4867 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/01/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART268 N2. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N3 ART5. DL 287/82 DE 1982/07/24. |
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Texto Integral