| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 039653 |
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| Data do Acordão: | 04/16/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - Ao requerente da suspensão de eficácia, cabe o ónus de alegação especificada e credível dos factos susceptíveis de integrarem o conceito legal de "prejuízos de difícil reparação" e idóneos para convencer o julgador de que os prejuízos invocados são, nas circunstâncias do caso e segundo o curso normal das coisas e a experiência comum, consequência adequada, tipica e provável da imediata execução do acto.
II - Na apreciação do pedido de suspensão de eficácia, como meio processual decisório que é, tem de presumir-se a lagalidade do acto impugnado, pressuposto da possibilidade da sua execução imediata, incluindo, não só os respectivos pressupostos de facto, como a sua adequação à realização do interesse público cuja presunção incumbe à autoridade que praticou o acto.
III - Não cumpre o ónus da alegação referida em I o requerente que apenas diz resultarem do acto danos irreparáveis decorrentes da violação da ordem jurídica, sem embargo de danos patrimoniais que sempre se verificam no acto expropriativo em causa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044396 |
| Nº do Documento: | SA119960416039653 |
| Data de Entrada: | 02/15/1996 |
| Recorrente: | MACEDO , VESPASIANO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINSITRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39139 DE 1995/12/12.; AC STA PROC34532 DE 1994/05/10.; AC STA PROC33674 DE 1994/02/08. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG16 PAG26. |
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| Aditamento: | |
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