Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041107
Data do Acordão:06/26/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:I - No âmbito da nulidade prevista na alínea c), do n. 1, do art. 668 do CPC importa apurar se existe uma desconformidade entre os fundamentos da falta e de direito da decisão e a sua parte dispositiva.
II - O prazo de prescrição contar-se-á do momento em que se verificou o conhecimento por parte do lesado dos pressupostos que condicionam a responsabilidade civil.
Nº Convencional:JSTA00052813
Nº do Documento:SA119970626041107
Data de Entrada:10/03/1996
Recorrente:LUIS , ANTONIO
Recorrido 1:JAE
Recorrido 2:MUNICIPIO DE MORTAGUA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 C.
LPTA85 ART71 N2.
CCIV66 ART498 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1993/05/25 IN AD N387 PAG321.
AC STA DE 1988/10/21 IN BMJ N380 PAG444.
AC STA DE 1989/11/29 IN AD N189 PAG20.
AC STA PROC34684 DE 1995/03/02.
AC STA PROC30776 DE 1992/10/13.
AC STA DE 1993/01/12 IN AD N379 PAG750.
AC STA PROC39608 DE 1996/10/15.
AC STA PROC40260 DE 1996/11/19.
AC STA PROC40538 DE 1996/11/19.
AC STAPROC35501 DE 1996/12/10.
AC STA PROC35469 DE 1996/12/17.
AC STA PROC40735 DE 1997/04/17.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 5ED PAG585.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO ART498.
VAZ SERRA RLJ ANO95 PAG308.
VAZ SERRA RLJ ANO96 PAG185-215.
VAZ SERRA RLJ ANO97 PAG231.