Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
TRANSITO EM JULGADO
CPC67 ART766.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001112 |
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| Data do Acordão: | 06/21/1978 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO DE JULGADOS TRANSITO EM JULGADO |
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| Sumário: | O não transito em julgado do acordão invocado como estando em contradição com o acordão recorrido determina ficar sem efeito o recurso interposto para o tribunal pleno com fundamento em oposição de acordão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012713 |
| Nº do Documento: | SA219780621001112 |
| Data de Entrada: | 07/08/1977 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FARMACIA CORREIA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/11/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 346 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO - AC 2 SECÇÃO DE 1977/10/19. |
| Decisão: | SEM EFEITO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART25 ART26. CPC67 ART766. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/10/19 IN AD N193 PAG73. |
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Texto Integral