Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014908 |
| Data do Acordão: | 02/05/1964 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTARIO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO RECLAMAÇÃO TRIBUNAL COMUM RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | O artigo 11 do Decreto-Lei n. 45248, de 16 de Setembro de 1963, não atribuiu competencia ao Supremo Tribunal Administrativo para conhecer dos recursos interpostos de decisões proferidas pelos juizes de direito nos processos de reclamações e transgressões fiscais. |
| Nº Convencional: | JSTA00022783 |
| Nº do Documento: | SA219640205014908 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | ANTONIO DOS SANTOS E SILVA & FILHA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 3 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC RL. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 45248 DE 1963/09/16 ART11. CPC61 ART63. |