Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESTE SUÍNA AFRICANA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
PODERES DE COGNIÇÃO.
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO.
QUESTÃO NOVA.
II - O Acórdão do T. Constitucional n.º 96/2000, publicado no DR I Série, de 17/03 declarou com força obrigatória geral, embora com exclusão de efeitos relativamente ás liquidações não impugnadas ou já definitivamente decididas, a inconstitucionalidade orgânica dos art.ºs 1º dos DLs. n.ºs 547/77, de 31/12 e 19/79, de 10/02 (diplomas que fixavam o montante da taxa da peste suína).
III - No recurso interposto para o tribunal superior de decisão proferida nos termos do n.º 3 do art.º 729º do CPC não podem alegar-se questões que já tenham sido julgadas com trânsito em julgado no processo.
IV - Decidido, em sede de facto, e em cumprimento do n.º 3 do art.º 729º do CPC, que as receitas advindas da cobrança das taxas de peste suína pelo IROMA se destinavam, entre o mais, a combater as doenças do gado existente em território nacional sem curar de saber se o mesmo era de origem nacional ou importado e se destinavam exclusivamente à prevenção e combate das doenças próprias de tais animais, não pode o STA refazer esse juízo probatório por não ocorrer a ressalva contemplada no n.º 2 do art.º 722º do CPC.
V - O quadro factual referido no número anterior não permite afirmar que as taxas a que se refere violem os art.ºs 9º, 12º e 95º Tratado de Roma e 234º do Acto de Adesão.
DIR CONST.
DL 547/77 DE 1977/12/31.
DL 19/79 DE 1979/02/10.
