Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018033
Data do Acordão:10/07/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
IMPOSTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - O presidente do IAPO e orgão do Instituto com competencia para a pratica de actos respeitantes a exigencia dos tributos a que se refere o Decreto-Lei n. 374-J/79.
II - As chamadas "Taxas" devidas ao IAPO são verdadeiros impostos.
III - Porque eles resultam do disposto no Decreto-
-Lei n. 374-J/79, que foi publicado no uso e dentro dos limites da autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica, a exigencia de um pagamento e legitima.
IV - O referido Decreto-Lei não esta ferido de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00023953
Nº do Documento:SA119861007018033
Data de Entrada:10/29/1982
Recorrente:SIRAL-SOC INDUSTRIAL E REFINADORA DE AZEITES LDA
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3676
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART122 ART164 G ART167 O ART168 N1.
CCIV66 ART9.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART6 ART7 E ART11 ART29 N1.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2 ART3.
RCR 159/82 IN DR IS 1982/09/02.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC16084 DE 1986/05/22.
AC STA DE 1978/05/18 IN CJ 1978 PAG1094.
AC STA DE 1983/02/24 IN BMJ N325 PAG441.
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.
AC TC DE 1986/03/01 IN DR IIS 1986/06/16.
Referência a Pareceres:P CC 25/82 IN PCC VXX PAG199.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA.