Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016763
Data do Acordão:11/21/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
LISTA NOMINATIVA
DESPACHO HOMOLOGO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
AUXILIAR TECNICO DE LABORATORIO
FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA
Sumário:v - O acto de homologação de uma lista nominativa de integração de pessoal de um serviço em novo quadro apropria-se do conteudo dessa lista e do de todos os actos que no processo respectivo sucessivamente conduziram a sua elaboração, necessariamente a complementando e integrando, ficando assim fundamentado, por remissão, na medida em que desse processo constem as razões de facto e de direito determinantes dos resultados expressos na lista.
II - Não esta fundamentado um despacho de homologação de uma lista nominativa que integrou um agente na categoria de auxiliar tecnico apos varias informações prestadas pelos serviços em sentidos divergentes: umas favoraveis a integração naquela categoria, outras na de tecnico auxiliar.
Nº Convencional:JSTA00015271
Nº do Documento:SA119851121016763
Data de Entrada:11/13/1981
Recorrente:RODRIGUES , ARTUR
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3631
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES 1981/07/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:PORT 311-E/80 DE 1980/05/30.
DL 247/79 DE 1979/07/25 ART82.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17143 DE 1985/02/04.
AC STA PROC16725 DE 1985/07/11.