Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
II - Inexistindo tal posse ou não logrando o interessado provar a sua existência, estão os embargos destinados a improceder.
CPTRIB91 ART40 ART167.
ETAF84 ART34 N1 B.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022332 |
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| Data do Acordão: | 11/04/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR MEIRA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO POSSE |
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| Sumário: | I - Os embargos são o meio de que se podem servir os terceiros cuja posse seja ofendida por penhora ou outra diligência ordenada judicialmente para se restituir à sua posse. II - Inexistindo tal posse ou não logrando o interessado provar a sua existência, estão os embargos destinados a improceder. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050215 |
| Nº do Documento: | SA219981104022332 |
| Data de Entrada: | 12/17/1997 |
| Recorrente: | RODRIGUES , MARGARIDA E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART722 N2. CPTRIB91 ART40 ART167. ETAF84 ART34 N1 B. |
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Texto Integral