Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022499
Data do Acordão:12/18/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:MILITAR
JUNTA DE SAUDE DA ARMADA
APTIDÃO
PROMOÇÃO
INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO
SITUAÇÃO DE ACTIVO
JUNTA DE REVISÃO
PARECER
MOTIVAÇÃO
DESPACHO HOMOLOGO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Tendo um militar sido submetido a Junta de
Saude Naval com o fim de se avaliar a sua aptidão fisica para promoção ao posto imediato, não esta a mesma impedida de declarar aquele incapaz para prestar serviço no activo.
II - Esta devidamente fundamentado o despacho que homologa a opinião da Junta de Revisão da Armada, da qual constam, com suficiente clareza, as razões pelas quais o recorrente foi declarado incapaz para o serviço activo.
Nº Convencional:JSTA00023941
Nº do Documento:SA119861218022499
Data de Entrada:04/17/1985
Recorrente:MONTEIRO , FAUSTO
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5023
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1984/12/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:PORT 627/82 DE 1982/06/24 ART17 C ART33.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
DESP CEMA 9/83 DE 1983/01/12 PONTO 8 NIII.