Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020148 |
| Data do Acordão: | 11/05/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | A revogação do objecto do recurso por ter sido proferido novo acto em sua substituição provoca o desaparecimento daquele da ordem juridica e a impossibilidade superveniente da lide. |
| Nº Convencional: | JSTA00015226 |
| Nº do Documento: | SA119851105020148 |
| Data de Entrada: | 01/09/1984 |
| Recorrente: | SANTOS , LUIS |
| Recorrido 1: | MINES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3455 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINES DE 1983/08/09. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. LPTA85 ART1. |