Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020148
Data do Acordão:11/05/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do objecto do recurso por ter sido proferido novo acto em sua substituição provoca o desaparecimento daquele da ordem juridica e a impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00015226
Nº do Documento:SA119851105020148
Data de Entrada:01/09/1984
Recorrente:SANTOS , LUIS
Recorrido 1:MINES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3455
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINES DE 1983/08/09.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1.