Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
II - Deste modo, se em ambos os acórdãos em confronto se entendeu que, em caso de notificação com hora certa, a data da notificação a considerar era a da data da afixação da nota prevista no artº 240º, nº 3 do CPC, mas, no acórdão recorrido, se entendeu que no caso concreto a data da notificação era a data em que o notificando tomou conhecimento do conteúdo da nota de notificação, por não ter podido ter acesso a ela anteriormente por motivo que não lhe foi imputável, não ocorre a oposição de acórdãos.
