Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACUSAÇÃO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART48.
ETAF84 ART21 N4 ART32 B ART69 ART70 ART71.
RTAF84.
LPTA85.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003577 |
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| Data do Acordão: | 05/21/1986 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO GOMES |
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| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO ACUSAÇÃO REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
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| Sumário: | Antes da entrada em vigor do Dec-Lei 247/85 e mesmo apos a entrada em vigor do Dec-Lei 267/84, os representantes do MP das contribuições e impostos estruturado a base da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (OSJF) tinham legitimidade para deduzir acusação em processo ordinario de transgressão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00005767 |
| Nº do Documento: | SA219860521003577 |
| Data de Entrada: | 11/22/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | VICOMINAS-MINAS DE CAMPEÃ SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 615 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART127. ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART48. ETAF84 ART21 N4 ART32 B ART69 ART70 ART71. RTAF84. LPTA85. |
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Texto Integral