Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007816
Data do Acordão:11/08/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:A suspensão de executoriedade dos actos recorridos so pode ser concedida, nos termos do que dispõe o artigo 60, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, quando o interessado a requeira e o tribunal reconheça que não determina grave dano para a realização do interesse publico e que podem resultar da execução imediata do acto prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.*
Nº Convencional:JSTA00018243
Nº do Documento:SA119681108007816
Recorrente:COOP BANHEIRENSE DE ASSISTENCIA ABASTECIMENTO CULTURA E RECREIO SCRL
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:335
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINI DE 1968/05/18.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.