Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021945
Data do Acordão:03/04/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
DESTACAMENTO
CONCORDANCIA DO ADMINISTRADO
FUNCIONARIO MUNICIPAL
Sumário:I - O destacamento constitui a prova mais simples e informal de comunicabilidade, tanto interdepartamental, como entre unidades de trabalho de um novo departamento.
II - O destacamento de um funcionario da Camara Municipal de Lisboa carece da sua previa anuencia.
Nº Convencional:JSTA00018831
Nº do Documento:SA119860304021945
Data de Entrada:12/17/1984
Recorrente:MARTINS , MARIO - PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:MARTINS , MARIO E OUTRO - PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1008
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 29389 DE 1939/01/07 ART2.
L 1980 DE 1940/04/03 ART2.
DL 38065 DE 1950/11/24.
DL 45248 DE 1963/09/16.
DL 466/79 DE 1979/12/07.
DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART56 N1.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART24 N1 N3.
Referência a Doutrina:JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO PUBLICO 1985 VI PAG229.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG239.