Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005582
Data do Acordão:10/31/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:AMBITO DO RECURSO
JULGAMENTO IMPLICITO
Sumário:I - Os recursos, em sentido tecnico-juridico, são os especificos meios de impugnação de decisões judiciais, cingindo-se o seu objecto a parte dispositiva da sentença, ou seja a sua conclusão ou decisão final;
II - So e licito falar de julgamento implicito quando se esteja perante uma questão que constitua pressuposto necessario ou antecedente logico daquela que se mostra expressamente resolvida.
Nº Convencional:JSTA00032117
Nº do Documento:SAP19901031005582
Data de Entrada:05/03/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO JUNTO DA SECÇÃO DO CT DO STA
Recorrido 1:SELECÇÕES DO READER S DIGEST
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:170
Referência Publicação 1:AD N365 ANOXXXI PAG625
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC39 ART684.
CCIV67 ART474 N3 ART684
Jurisprudência Nacional:AC STJ IN BMJ N324 PAG565.
AC STJ IN BMJ N359 PAG736.
Referência a Doutrina:BMJ N123 PAG136.
RODRIGUES BASTOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 2ED VIII PAG285.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1ED PAG696 PAG698.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG318 PAG329.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VIII PAG392.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG5.