Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016016
Data do Acordão:10/15/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ACTO TRIBUTARIO
IMPOSTO
TAXA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:I - Conceito de "acto tributario".
II - Conceito de "imposto".
II - Conceito de "taxa".
IV - Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes em razão da materia para, em processo de impugnação judicial, conhecer da legalidade de liquidação de taxas.
Nº Convencional:JSTA00018576
Nº do Documento:SA219761015016016
Data de Entrada:11/15/1968
Recorrente:SACOR SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:398
Referência Publicação 1:AD N98 ANOIX PAG234
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART37.
DL 37689 DE 1949/12/27 ART1 ART2 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1968/12/04 IN AD N86 PAG232.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG106.
LUCIEN MEHL SCIENCE ET TECHNIQUE FISCALES 1959 VI PAG50.
ANTONIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO 1953 PAG37.
PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1964 PAG43 PAG48-50.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES VI PAG46.
LOUIS TROTABAS PRECIS DE SCIENCE ET LEGISLATION FINANCIERES 1953 PAG164.