Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 04697/23.5BELSB |
| Data do Acordão: | 09/25/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA IMPEDIMENTO |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista quando a solução adoptada pelas instâncias se mostra amplamente fundamentada e, aparentemente, acertada, designadamente considerando o princípio da interpretação conforme com o direito da União Europeia, o disposto no art.º 57.º, n.º 2, da Directiva 2014/24/CE, o princípio da proporcionalidade e o preceituado no art.º 55.º-A, n.º 1, do CCP. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34291 |
| Nº do Documento: | SA12025092504697/23 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | B.... S.A E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |