Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:04697/23.5BELSB
Data do Acordão:09/25/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
IMPEDIMENTO
Sumário:Não se justifica admitir a revista quando a solução adoptada pelas instâncias se mostra amplamente fundamentada e, aparentemente, acertada, designadamente considerando o princípio da interpretação conforme com o direito da União Europeia, o disposto no art.º 57.º, n.º 2, da Directiva 2014/24/CE, o princípio da proporcionalidade e o preceituado no art.º 55.º-A, n.º 1, do CCP.
Nº Convencional:JSTA000P34291
Nº do Documento:SA12025092504697/23
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:B.... S.A E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: