Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Demonstrando-se que o elemento alegadamente não considerado, conduziria à mesma solução, não é legalmente admissível a reforma, ao abrigo daquela disposição.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026769 |
| |
| Data do Acordão: | 10/02/2002 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| |
| Descritores: | REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL. |
| |
| Sumário: | I - A reforma de decisão judicial prevista na alínea b)do nº 2 do art. 669.º do C.P.C., apenas é permitida quando há documentos ou elementos que o Tribunal não tenha considerado, cuja consideração implique «necessariamente decisão diversa da proferida». II - Demonstrando-se que o elemento alegadamente não considerado, conduziria à mesma solução, não é legalmente admissível a reforma, ao abrigo daquela disposição. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00058103 |
| Nº do Documento: | SA220021002026769 |
| Data de Entrada: | 12/05/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REFORMA. |
| Objecto: | AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART669 N2 B. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral