Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CLASSIFICAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
JÚRI
II - Nada impede que o Director-Geral, que foi presidente do júri e que homologou a lista de classificação final de um concurso, preste informação no recurso hierárquico necessário.
III - O despacho do membro do Governo que indeferiu o recurso hierárquico, com base na informação desse Director-Geral, que não acrescentou qualquer nova fundamentação ao acto hierarquicamente recorrido, e no parecer da Auditoria Jurídica, não enferma de vício de violação de lei.
