Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIÇO MILITAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
CADUCIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0841/17.0BEPRT |
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| Data do Acordão: | 10/01/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SERVIÇO MILITAR ACIDENTE DE SERVIÇO CADUCIDADE |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia do TAF que considerou ilegal o acto da CGA que indeferira, por caducidade, o pedido do autor – de que se lhe atribuísse uma pensão pela incapacidade advinda de um acidente ocorrido em 1961, durante a prestação do serviço militar em Angola – porque a «quaestio juris» em presença, relativa à aplicação da lei no tempo, justifica maior indagação devido à dificuldade do assunto e às consequências práticas da posição das instâncias. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26441 |
| Nº do Documento: | SA1202010010841/17 |
| Data de Entrada: | 09/17/2020 |
| Recorrente: | A.............. |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral