Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019370
Data do Acordão:10/19/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
CUSTAS
ISENÇÃO
Sumário:Os serviços municipalizados não estão isentos de custas nos processos judiciais tributários.
Nº Convencional:JSTA00043909
Nº do Documento:SA219951019019370
Data de Entrada:04/19/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:RCCONTIMP71 ART5 N1 B.
CADM40 ART168 ART169 ART170 ART172 ART174.
DL100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 O.
CPTRIB91 ART4.
CCIV66 ART11.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG486.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO VI PAG130.