Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO PREVIA
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
MATERIA COLECTAVEL
MATRIZ PREDIAL
ALEGAÇÕES
NOTIFICAÇÃO
ANDARES OU DIVISÕES SUSCEPTIVEIS DE ARRENDAMENTO EM SEPARADO
II - Nas situações do artigo 95 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não ha lugar a alegações.
III - A discriminação de rendimentos a que aludem, entre outros, os artigos 123, paragrafo unico, 142, alinea b), n. 2, e paragrafo 1, alinea b), n. 2, 144, n. 8, e 269, n. 8, não tem cabimento nas situações do paragrafo 2 do artigo 113, este como aqueles do Codigo da Contribuição Predial, pois se não trata de "andares ou divisões susceptiveis de arrendamento em separado".
IV - Os artigos 54, 78 e 94, com seus paragrafos unicos, so são invocaveis e aplicaveis para efeitos de liquidação de sisa e imposto sucessorio, nos respectivos processos, em nada relevando nas matrizes prediais.
LOSTA56 ART26 PARUNICO.
CPCI63 ART95 ART101.
CCPIIA63 ART113 PAR2 ART123 ART126 PAR2 ART142 B PAR1 B N2 ART144 N8 ART178 ART201 N3 ART227 ART269 N8 N10 ART289 PARUNICO.
CCIV66 ART9 N1 N2 N3.
CSISD58 ART54 PARUNICO ART78 ART87 N1 ART94 PARUNICO.
MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PAG103.
