Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02/19.3BCLSB
Data do Acordão:05/13/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:DISCIPLINA DESPORTIVA
PRETERIÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
PROCESSO SUMARIO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071136
Nº do Documento:SA12021051302/19
Data de Entrada:03/11/2021
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL E OUTROS
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:ART. 214.º do RD/LPFP
ARTS. 32.º, n.º 10, e 269.º, n.º 3, da CRP
Aditamento: