Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01748/10.7BEPRT
Data do Acordão:01/23/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LICENCIAMENTO DE OBRAS
RECURSO
JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
CASO JULGADO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção onde a recorrente impugnou o acto que lhe indeferira o pedido de licenciamento da construção de um hotel, se o acto se revela conforme às regras urbanísticas aplicáveis e os aparentes «errores juris» do aresto – sobre o modo de atacar a decisão de facto e sobre um problema caso julgado – se mostram irrelevantes por não se repercutirem na exactidão da sua pronúncia final.
Nº Convencional:JSTA000P25466
Nº do Documento:SA12020012301748/10
Data de Entrada:12/05/2019
Recorrente:MUNICÍPIO DE GONDOMAR E OUTROS
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: