Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016908
Data do Acordão:07/25/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ISENÇÃO PESSOAL
IGREJA CATOLICA
CONCORDATA
Sumário:A Fabrica da Igreja de S. Mamede, de Evora, goza da isenção de contribuição predial, nos termos de artigo VIII da Concordata.
Nº Convencional:JSTA00015909
Nº do Documento:SA219730725016908
Data de Entrada:01/18/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DA IGREJA DE S MAMEDE DE EVORA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/27/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:710
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART34.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SE ARTVIII.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/12/12 IN AD N15 PAG353.
AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N38 PAG280.
AC STAP DE 1967/06/01 IN AP-DG 1969/08/09.
AC STAP DE 1969/04/17 IN AP-DG 1969/10/21.
AC STAP PROC1816 DE 1970/04/16.
AC STAP PROC1887 DE 1970/12/11.