Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001591
Data do Acordão:11/16/1967
Tribunal:PLENO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRICOLAS
CONCURSO
CONSULTA DE ACTAS
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONARIO
DOCUMENTO CONFIDENCIAL
MATERIA CONFIDENCIAL
RECURSO HIERARQUICO
Sumário:O poder de autorizar a consulta das actas pelos candidatos a concurso, nos termos do n. 13 da
Portaria n. 20681, de 13/07/64, tem natureza vinculada e não discricionaria.*
Nº Convencional:JSTA00000854
Nº do Documento:SAP19671116001591
Data de Entrada:10/14/1966
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:VILHENA , ALBERTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:106
Referência Publicação 1:AD N72 ANOVI PAG1873
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7156.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:PORT 20681 DE 1964/07/13 N13 PAR1 PAR2 PAR3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG183 PAG184.