Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ATRIBUIÇÕES
ACTO TUTELAR
COMPETENCIA DAS AUDITORIAS ADMINISTRATIVAS
Norte não estabelecendo a lei, em qualquer caso, que a sua eficacia esteja sujeita ao acto previo de aprovação superior.
II - Os actos de natureza meramente tutelar não podem ter outro efeito que não seja o de emprestar executoriedade a resolução ja tomada uma vez que a aprovação tutelar não pode modificar o conteudo dos actos que sejam submetidos a sua apreciação e resolver coisa diversa.
III - Consequentemente o acto sob recurso entra na competencia contenciosa das Auditorias Administrativas, como expressamente resulta do n. 4 do art. 820 do Codigo Administrativo.*
CADM40 DE 1940/12/31 ART820 N4.
